JUSTIÇA – Candidato apela à Corte Suprema para manter direito garantido pela Constituição
Foi protocolado, no final da tarde desta sexta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso extraordinário da Coligação “Esperança Renovada” para que a Corte garanta o direito constitucional do candidato a governador Joaquim Roriz (PSC 20) de continuar na disputa e, eleito, assumir o Governo do Distrito Federal.
Com o recurso, a Coligação pretende anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na última terça-feira negou o registro de candidato ao ex-governador. Os advogados Pedro Gordilho e Eládio Carneiro entendem que a decisão fere frontalmente a Constituição brasileira, a qual estabelece que uma nova lei não pode retroagir para punir qualquer cidadão. Pela Constituição, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nestas eleições. O TSE, conforme os advogados, ao não conceder o registro, estaria punindo Roriz por crime que ele não cometeu.
O STF não tem prazo para julgar o recurso. Até o julgamento, Roriz continua candidato. Se o julgamento não ocorrer até 3 de outubro, dia das eleições, Roriz terá assegurado o direito de votar e ser votado independentemente da decisão que venha a ser tomada depois pelo STF.
Foi protocolado, no final da tarde desta sexta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso extraordinário da Coligação “Esperança Renovada” para que a Corte garanta o direito constitucional do candidato a governador Joaquim Roriz (PSC 20) de continuar na disputa e, eleito, assumir o Governo do Distrito Federal.
Com o recurso, a Coligação pretende anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que na última terça-feira negou o registro de candidato ao ex-governador. Os advogados Pedro Gordilho e Eládio Carneiro entendem que a decisão fere frontalmente a Constituição brasileira, a qual estabelece que uma nova lei não pode retroagir para punir qualquer cidadão. Pela Constituição, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nestas eleições. O TSE, conforme os advogados, ao não conceder o registro, estaria punindo Roriz por crime que ele não cometeu.
O STF não tem prazo para julgar o recurso. Até o julgamento, Roriz continua candidato. Se o julgamento não ocorrer até 3 de outubro, dia das eleições, Roriz terá assegurado o direito de votar e ser votado independentemente da decisão que venha a ser tomada depois pelo STF.
Senhores ministros votem ou não votem agora ,mas faça com dignidade que a corte tem,não para elevar os sentimento de uma lei complementar que deveria ser votada à mais de 10 anos.Para que pressa agora.
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