O ex-ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado Márcio Thomaz Bastos, não acredita que a Lei da Ficha Limpa consiga ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em entrevista à revista Isto É, Thomaz Bastos diz que, na sua opinião, “a lei não pode retroagir, o texto é inconstitucional”. Na entrevista, ele compara a atual eleição à de 1994, quando a oposição se beneficiou do Plano Real.
A diferença, compara, é que agora os papéis estão invertidos e os principais atores são o presidente Lula e a candidata Dilma. “O governo do presidente Lula teve um foco, que era a distribuição de renda, diminuir a desigualdade brutal que ainda existe no Brasil. Foi bem sucedido nesse sentido”, ressalta Thomaz Bastos.
Ao ser perguntado se a lei da Ficha Limpa já pegou, tomando por base as 240 candidaturas que foram barradas pelos tribunais eleitorais, o ex-ministro disse que a lei “tem uma origem excelente, que é a iniciativa popular. E tem uma finalidade ótima. Mas, em minha opinião, o texto é inconstitucional. Fere a presunção de inocência. Antecipa a eficácia da punição antes que ela transite em julgado”, aponta. De acordo com ele, o importante é preservar as cláusulas pétreas da Constituição. “E a presunção de inocência talvez seja a mais pétrea dessas cláusulas”, alerta.
Márcio Thomaz Bastos diz na entrevista para a Isto É que a lei da Ficha Limpa limita a soberania da escolha popular, afirmando que “você tira o direito do eleitor de escolher ou não escolher. Em minha opinião, a lei esvazia a competência dos tribunais superiores. Por uma decisão de colegiado de segundo grau, às vezes você afasta os tribunais superiores do controle de constitucionalidade e de legalidade que eles devem fazer sobre as decisões”, explica.
Sobre a legalidade da eleição de pessoas com a chamada “ficha suja”, o ex-ministro de Lula recomenda: “Estamos num estado de Direito republicano.Vale o império da lei e não o dos homens”.
A diferença, compara, é que agora os papéis estão invertidos e os principais atores são o presidente Lula e a candidata Dilma. “O governo do presidente Lula teve um foco, que era a distribuição de renda, diminuir a desigualdade brutal que ainda existe no Brasil. Foi bem sucedido nesse sentido”, ressalta Thomaz Bastos.
Ao ser perguntado se a lei da Ficha Limpa já pegou, tomando por base as 240 candidaturas que foram barradas pelos tribunais eleitorais, o ex-ministro disse que a lei “tem uma origem excelente, que é a iniciativa popular. E tem uma finalidade ótima. Mas, em minha opinião, o texto é inconstitucional. Fere a presunção de inocência. Antecipa a eficácia da punição antes que ela transite em julgado”, aponta. De acordo com ele, o importante é preservar as cláusulas pétreas da Constituição. “E a presunção de inocência talvez seja a mais pétrea dessas cláusulas”, alerta.
Márcio Thomaz Bastos diz na entrevista para a Isto É que a lei da Ficha Limpa limita a soberania da escolha popular, afirmando que “você tira o direito do eleitor de escolher ou não escolher. Em minha opinião, a lei esvazia a competência dos tribunais superiores. Por uma decisão de colegiado de segundo grau, às vezes você afasta os tribunais superiores do controle de constitucionalidade e de legalidade que eles devem fazer sobre as decisões”, explica.
Sobre a legalidade da eleição de pessoas com a chamada “ficha suja”, o ex-ministro de Lula recomenda: “Estamos num estado de Direito republicano.Vale o império da lei e não o dos homens”.
Ao comentar o atual sistema eleitoral brasileiro, Márcio Thomaz Bastos chama a atenção para a necessidade de se fazer uma reforma logo. “A lei eleitoral brasileira está na contramão, está atrasada em relação aos fatos. O período chamado pré-campanha está totalmente superado, lembra censura, lembra coação de liberdade”, define.
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