Nesta quinta-feira (22) foi devolvida a primeira carteira de "juiz arbitral" ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A iniciativa foi motivada por duas ações civis públicas ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor com o objetivo de dissolver "tribunais" arbitrais.
A Prodecon está convocando aqueles que possuem carteiras emitidas pelos tribunais arbitrais que compareçam ao Ministério Público para a devolução do documento. Alguns árbitros dos chamados "tribunais" arbitrais utilizam carteiras com a identificação de "juiz arbitral" e com o Brasão da República, induzindo o consumidor a pensar que são órgãos oficiais e acabam por obrigá-los a fazer acordos e pagamentos.
A Prodecon está convocando aqueles que possuem carteiras emitidas pelos tribunais arbitrais que compareçam ao Ministério Público para a devolução do documento. Alguns árbitros dos chamados "tribunais" arbitrais utilizam carteiras com a identificação de "juiz arbitral" e com o Brasão da República, induzindo o consumidor a pensar que são órgãos oficiais e acabam por obrigá-los a fazer acordos e pagamentos.
MPDFT
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