Leis que retroagem?‏

“Lei que retroage é um atentado ao Estado de direito democrático”

“Está na hora de o STF colocar ordem na bagunça do Ficha Limpa, aplicar um freio de arrumação. Ou a lei retroage ou não. Intolerável é a coisa ficar ao sabor das influências políticas sobre os tribunais nos estados. O Ficha Limpa é uma boa ideia, que corre o risco de virar instrumento arbitrário. Com a palavra, o STF.”

A constatação acima é do colunista Alon Feurwerker, do Correio Braziliense, em artigo publicado hoje, 20 de agosto.

É dedo direto na ferida. Especialmente porque em Brasília o PT vergonhosamente usa como ardil contra a candidatura Roriz o Ficha Limpa, para confundir propositadamente os eleitores.
Eis alguns trechos do artigo:

- A lei [Ficha Limpa], infraconstitucional, não tem o poder de alterar a Carta, ainda que esta seja, no frigir dos ovos, o que os ministros do Supremo Tribunal Federal entendem que ela é.

- Aqui entre nós, lei que retroage é um atentado ao Estado de direito democrático e à Constituição. Mas esperemos pelo que vai dizer a Suprema Corte.

- O sistema jurídico brasileiro não pode engolir a barbaridade da norma legal que retroage a partir da data de vigência. Se o Ficha Limpa pode, por que não as outras leis?

- Admito que tais ideias não são muito populares.

- O debate eleitoral não é propriamente um lugar para tertúlias doutrinárias. Mas seria interessante se os candidatos explicassem o que entendem por Estado de direito, e de que modo irão defender as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição. E como avançar na democracia.

- Poderiam começar condenando a tese de fazer retroagir as leis novas. Mesmo que elas contem com a simpatia geral. Como é o caso do Ficha Limpa.