sábado, 28 de agosto de 2010

Depois do Judiciário, TCDF manda distritais enxugarem os gastos

Após ser enquadrada pelo Judiciário local, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) foi notificada pelo Tribunal de Contas (TCDF) por ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na quarta-feira, os conselheiros do órgão analisaram o relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2010 e atestaram que a Casa extrapolou os gastos com pessoal, conforme noticiou o Correio em 30 de julho. Os deputados distritais gastaram R$ 4,58 milhões a mais do que o permitido nos primeiros quatro meses e terão de eliminar o excedente até o fim do ano. Segundo a assessoria de comunicação da presidência da Câmara, medidas foram tomadas para reduzir as despesas e o próximo relatório, a ser divulgado no mês que vem, mostrará a regularização das contas.

Enquanto não comprova estar na linha, a Câmara está proibida de fazer qualquer contratação. Para engrossar os quadros durante as eleições deste ano e ganhar um reforço em um período de pouca atividade legislativa, os deputados chamaram 591 servidores comissionados. A medida foi contestada judicialmente pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), por estar em desconformidade com a LRF, e a prática foi barrada, em 10 de agosto, por uma liminar concedida pelo juiz Álvaro Luis Ciarlini, da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF.

De acordo com a lei, a Câmara pode gastar 1,70% da Receita Corrente Líquida (RCL) do DF com pessoal. Se ultrapassar esse índice, o órgão deixará todo o Distrito Federal inabilitado a fazer empréstimos. Para tentar conter os avanços sobre o teto, são estabelecidos três limites: o de alerta (1,53%), o prudencial (1,62%) e o máximo (1,70%). Quando ultrapassa o primeiro, a Casa recebe uma notificação do Tribunal de Contas. Ao desrespeitar o segundo limite, é proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de forma a aumentar a despesa; admitir ou contratar pessoal ou pagar hora extra (veja quadro).

Desde o ano passado, a Câmara conseguiu extrapolar os três limites e tem sido constantemente notificada pelo TCDF. Em um ciclo crescente no aumento das despesas, os distritais romperam a primeira barreira no segundo quadrimestre de 2009 ao usar 1,60% da receita. No terceiro período do mesmo ano, atingiram a marca de 1,68% — o suficiente para serem obrigados a interromper as contratações. Mesmo assim, continuaram inflando a folha de pagamentos e passaram o último limite.

No primeiro quadrimestre deste ano, os deputados comprometeram 1,74% da RCL. “Limites legais são estabelecidos para serem cumpridos. Alertas são emitidos para que providências sejam adotadas de forma a impedir que a legislação seja desrespeitada. Todavia, a Câmara nada ou muito pouco fez para que o limite legal não fosse extrapolado”, afirmou o conselheiro-relator do caso, Renato Rainha, no voto aprovado pelo TCDF.


Explicações

A Casa se defende e diz ter enfrentado circunstâncias “ocasionais”, como o pagamento de férias e adiantamentos de décimos terceiros logo nos primeiros meses do ano. Além disso, o GDF passou para o meio do ano a cobrança do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alterando o valor da arrecadação do início do período e reduzindo a receita.

A assessoria do presidente da CLDF, Wilson Lima (PR), afirma, porém, que em julho o índice baixou para 1,68%. “Mesmo que tenha ocorrido a redução, o valor ainda está acima do limite prudencial”, aponta Adriano Campos, presidente da Sindical. A Câmara tem até o fim do ano para adequar as contas, sendo que deve comprovar a redução de um terço do excedente no próximo relatório.



Correio Braziliense

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