Os “becos” prometidos aos policiais e bombeiros pelo candidato do PT, Agnelo Queiroz, não poderão ser transformados em lotes habitacionais, pois o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou inconstitucionais as leis complementares que desafetaram esses espaços. E o Ministério Público da União já entrou com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 826, de 14 de julho passado, que também tenta contornar as exigências legais para liberação dos lotes para programas habitacionais.
Agnelo havia colocado no site de sua candidatura o compromisso de “Procurar uma solução junto ao Judiciário e ao Executivo, a fim de garantir a posse dos becos destinados aos bombeiros e policiais”, texto agora alterado para “continuação do Programa Habitacional para policiais”, que, na realidade, se baseia na concessão gratuita dos “espaços intersticiais” (becos) que separam os conjuntos habitacionais de algumas cidades satélites como Ceilândia, Taguatinga e Brazlândia.
A polêmica é mais aguda no Gama, onde é maior a resistência da população à perda das áreas verdes, previstas no Plano Diretor Local para também servir de escoadouro de águas pluviais e espaços para pedestres. Impedidos por construções, os pedestres terão que dar longas caminhadas ou utilizar o transporte sobre rodas para chegar aos seus destinos, em percursos hoje facilmente percorridos a pé.
No Gama existem 861 “becos” e muitos estão sendo ocupados à revelia por policiais militares, que estão levantando muros, barracos e casas, sem qualquer documento de posse ou alvará de construção. Correm o risco de terem a área retomada e seus imóveis demolidos, como já determinam sentenças judiciais que aguardam execução.
Não têm sortido efeito as Recomendações expedidas pelo Ministério Público ao Administrador Regional do Gama, para não emitir Alvará de construção; à Agência de Fiscalização para desconstituir imediatamente toda e qualquer edificação nos becos; à Codhab para que anule toda e qualquer concessão dos lotes de becos do Gama; e ao a Cartório do 5º Ofício de registrar esses imóveis. A invasões e construções continuam.
A ocupação dos becos começou sob articulação do ex-deputado e ex-PM João de Deus, que deixou Brasília para ser prefeito em Água Fria de Goiás. A Lei Complementar nº 728 que instituiu o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama, em 2006, recebeu uma emenda na Câmara Legislativa permitindo que “as passagens de pedestres existentes entre os conjuntos de lotes serão objeto de projeto urbanístico especial, sendo facultadas” várias “alternativas de ocupação”, entre elas a criação de unidades imobiliárias destinadas aos policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do Detran/DF.
Esse inciso foi vetado pelo governador, sob alegação de inconstitucionalidade. A Câmara derrubou o veto e manteve o enunciado. Porém, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil impetraram uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), acatada pelo TJDFT, que tomou a mesma decisão em relação a outra Lei Complementar no mesmo sentido, a LC nº 780, articulada pelo Cabo Patrício e a bancada do PT, sancionada pelo governador José Roberto Arruda.
Em outra investida do mesmo grupo político, iniciativa do governador Rogério Rosso foi transformada na Lei Complementar nº 826, com o objetivo de contornar exigências impostas ao processo de mudança de destinação de áreas urbanas, entre as quais a de concordância expressa dos vizinhos afetados pela mudança, e a realização de audiências públicas com a comunidade afetada para discutir a proposta.Também essa Lei já está sendo questionada pelo Ministério Público e caminha para seguir as anteriores, ou seja, ser declarada inconstitucional pelo TJDFT.
Agnelo havia colocado no site de sua candidatura o compromisso de “Procurar uma solução junto ao Judiciário e ao Executivo, a fim de garantir a posse dos becos destinados aos bombeiros e policiais”, texto agora alterado para “continuação do Programa Habitacional para policiais”, que, na realidade, se baseia na concessão gratuita dos “espaços intersticiais” (becos) que separam os conjuntos habitacionais de algumas cidades satélites como Ceilândia, Taguatinga e Brazlândia.
A polêmica é mais aguda no Gama, onde é maior a resistência da população à perda das áreas verdes, previstas no Plano Diretor Local para também servir de escoadouro de águas pluviais e espaços para pedestres. Impedidos por construções, os pedestres terão que dar longas caminhadas ou utilizar o transporte sobre rodas para chegar aos seus destinos, em percursos hoje facilmente percorridos a pé.
No Gama existem 861 “becos” e muitos estão sendo ocupados à revelia por policiais militares, que estão levantando muros, barracos e casas, sem qualquer documento de posse ou alvará de construção. Correm o risco de terem a área retomada e seus imóveis demolidos, como já determinam sentenças judiciais que aguardam execução.
Não têm sortido efeito as Recomendações expedidas pelo Ministério Público ao Administrador Regional do Gama, para não emitir Alvará de construção; à Agência de Fiscalização para desconstituir imediatamente toda e qualquer edificação nos becos; à Codhab para que anule toda e qualquer concessão dos lotes de becos do Gama; e ao a Cartório do 5º Ofício de registrar esses imóveis. A invasões e construções continuam.
A ocupação dos becos começou sob articulação do ex-deputado e ex-PM João de Deus, que deixou Brasília para ser prefeito em Água Fria de Goiás. A Lei Complementar nº 728 que instituiu o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama, em 2006, recebeu uma emenda na Câmara Legislativa permitindo que “as passagens de pedestres existentes entre os conjuntos de lotes serão objeto de projeto urbanístico especial, sendo facultadas” várias “alternativas de ocupação”, entre elas a criação de unidades imobiliárias destinadas aos policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do Detran/DF.
Esse inciso foi vetado pelo governador, sob alegação de inconstitucionalidade. A Câmara derrubou o veto e manteve o enunciado. Porém, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil impetraram uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), acatada pelo TJDFT, que tomou a mesma decisão em relação a outra Lei Complementar no mesmo sentido, a LC nº 780, articulada pelo Cabo Patrício e a bancada do PT, sancionada pelo governador José Roberto Arruda.
Em outra investida do mesmo grupo político, iniciativa do governador Rogério Rosso foi transformada na Lei Complementar nº 826, com o objetivo de contornar exigências impostas ao processo de mudança de destinação de áreas urbanas, entre as quais a de concordância expressa dos vizinhos afetados pela mudança, e a realização de audiências públicas com a comunidade afetada para discutir a proposta.Também essa Lei já está sendo questionada pelo Ministério Público e caminha para seguir as anteriores, ou seja, ser declarada inconstitucional pelo TJDFT.
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